CAAD-T
767/2015-T
IRC – Tributações Autónomas - PEC
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IRC – Tributações Autónomas - PEC
Imposto Sobre o Valor Acrescentado – Artigo 19.º, n.º 3, do
IRC - Tributações autónomas; despesas com viaturas; ajudas de custo
IVA – Direito à dedução, incidência e imposto não liquidado
IRC - Taxas de tributação autónoma. Pagamentos especiais por conta. Nº 21 do
IRC – competência do tribunal arbitral; dedução fiscal de encargos financeiros; Circular n
IMT e IS – FIIAH e SIIAH
IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical.
IRC - Princípio da especialização dos exercícios; Preços de transferência.
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31
IRS - Residência fiscal; CDT Portugal/Espanha e Convenção Modelo OCDE (artigo 15º)
IRC – RETGS; ineptidão da petição inicial; incompetência do tribunal arbitral; intempestividade do
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical ou total
IS – Terreno para construção
IS - Verba 28.1 da TGIS.
IRC – Isenção; congregação religiosa; equiparação a IPSS; erro na forma de processo
IRS – Alteração dos elementos declarados - Liquidação oficiosa
Preços de Transferência
IS – Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção; Incompetência do Tribunal Arbitral
IUC – Incidência subjetiva