CAAD-T
295/2024-T
Contribuição do serviço rodoviário (CSR).
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Contribuição do serviço rodoviário (CSR).
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio
IRC e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Violação do
IRC – derrama estadual – derrama regional das Regiões Autónomas dos Açores e da
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Contribuição do serviço rodoviário (CSR).
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IRS – Natureza dos bónus atribuídos a trabalhador para efeitos do cálculo do
IRS: Grau de incapacidade fiscalmente relevante; caducidade do direito à liquidação; dever
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
Periodização do lucro tributável – indemnização e respetivos juros de mora