CAAD-T
669/2017-T
Adicional ao IMI - Competência do Tribunal Arbitral; artigo 135.º - B, n
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Adicional ao IMI - Competência do Tribunal Arbitral; artigo 135.º - B, n
IMT - Caducidade da isenção prevista no art. 7.º, n.º 1
IRS – Retenções na Fonte; Notificação; Fundamentação; Audiência Prévia.
AIMI - Fundos de investimento imobiliário - Inconstitucionalidade.
IRS – Mais-valias – valor de aquisição e dedução de despesas com imóveis
AIMI – Inconstitucionalidade.
AIMI. Prédios habitacionais e terrenos para construção. Inconstitucionalidade.
AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código
AIMI – Competência do Tribunal – Inconstitucionalidade.
IRS - Caducidade – Processo de inquérito.
IRC - Tributação autónoma - Pagamento especial por conta.
IRC - Benefícios Fiscais e dedutibilidade dos respectivos créditos disponíveis à colecta de
AIMI (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI
IS – Verba 28.1 da TGIS - Competência do Tribunal Arbitral - revisão do ato
Adicional ao IMI – terrenos para construção com tipo de coeficiente de localização
IRC - artº 139º do CIRC - tributação dos rendimentos de fundos imobiliários - notificação
AIMI – Terrenos para construção
IRS - Indemnização. Antiguidade
IVA – Verba. 17 da Lista I anexa ao CIVA – Estabelecimento de alojamento
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS.