CAAD-T
401/2024-T
Caducidade do direito de ação; Contagem de prazo fixado em meses; Art
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Caducidade do direito de ação; Contagem de prazo fixado em meses; Art
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IVA – Redébito de serviços de reabilitação urbana – Taxa reduzida – mandato sem representação
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
IRC - Retenção na Fonte; Convenção de Dupla Tributação; Meios Probatórios.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IRC – Liquidação adicional de imposto. Aumento de depreciações resultantes da reavaliação de
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Segundo semestre de 2021; Inconstitucionalidades
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Imposto de selo - Verba 17.1.4; “cash pooling”; utilização do crédito; princípio da
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
Imposto do selo (verba 17.3.4 da TGIS); livre circulação de capitais; compatibilidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
IRC – RFAI – CFI – Benefícios fiscais - Ónus da prova