CAAD-T
528/2021-T
IMI e AIMI - Impugnação de liquidações de IMI e AIMI com fundamento
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IMI e AIMI - Impugnação de liquidações de IMI e AIMI com fundamento
IVA - Direito à dedução de imposto suportado na reabilitação de imóveis destinados
IRC. Empréstimos intragrupo. Dedutibilidade de encargos. Art. 23º do CIRC.
Prejudicialidade e suspensão de instância. Artigo 23.º do CIRC, dedução de
Relação Jurídica de Emprego Público – Vencimento de categoria e exercício; remuneração base
IRC e IVA – cumulação de pedidos - gastos fiscalmente não aceites – dedução indevida
IRC – Benefício Fiscal; RFAI; Deduções à colecta de IRC; Auxílios estatais; Compatibilidade
IRC – Determinação do Lucro Tributável obtido com a compra e venda de
IRC – Benefícios Fiscais ao Investimento, CFI, RFAI
IRS (Mais-valias imobiliárias) – Encargos e despesas previstas na alínea a) do
IRC - Dedução à colecta de pagamentos por conta – Custos e perdas de
IRC – tributação autónoma sobre remunerações variáveis pagas a gerentes; inutilidade superveniente parcial
IRS. Rendimentos de capitais auferidos no estrangeiro por residentes fiscais em Portugal
IMI. Valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. Revisão oficiosa
IRC – Gastos – Despesas não documentadas e requisitos documentais – Encargos Financeiros (empréstimos não
IVA contratos de locação financeira; alienação/abate por destruição de bens locados
IRS - IRS de 2019. Rendimentos da categoria B. Acto isolado. Tabela actividades
IVA – Inutilidade superveniente da lide; Indemnização; Carácter remuneratório.
SGPS. Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art. 7.º
IRC - Art. 45º da LGT - Caducidade do direito à liquidação - Art. 23º