CAAD-T
1303/2024-T
IRS de 2022 e 2023. ADT Portugal vs. Dinamarca. Nº 1 do
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IRS de 2022 e 2023. ADT Portugal vs. Dinamarca. Nº 1 do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa
IVA – IVA – Verba 2.23 da Lista I Anexa do Código do IVA
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IVA – Dedução – Requisitos Formais, Arts. 19.º e 36.º do CIVA
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Atividade económica de transformação
Imposto do Selo; artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do
IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço.
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º
IS – Intempestividade de Pedido de Revisão Oficiosa. Exceção dilatória. Absolvição da instância
IRC — Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) — Conceito legal de criação
Relações Jurídicas de Emprego Público – direito a subsídio de turno
IVA – obras de reabilitação urbana
IVA – Conceito de atividade económica; Prestação de serviços de gestão e consultoria
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRC: Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional