CAAD-T
1051/2024-T
IRC/IRS – tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; dedutibilidade de gastos e
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IRC/IRS – tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; dedutibilidade de gastos e
IVA – IVA – Verba 2.23 da Lista I Anexa do Código do IVA
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
IVA – Dedução – Requisitos Formais, Arts. 19.º e 36.º do CIVA
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Atividade económica de transformação
IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço.
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º
Imposto do Selo; artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do
IS – Intempestividade de Pedido de Revisão Oficiosa. Exceção dilatória. Absolvição da instância
IVA – obras de reabilitação urbana
Relações Jurídicas de Emprego Público – direito a subsídio de turno
IRC — Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) — Conceito legal de criação
IVA – Conceito de atividade económica; Prestação de serviços de gestão e consultoria
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
RFAI; Classificação de produtos transformados a partir de produtos agrícolas e da