CAAD-T
217/2024-T
IVA – Fusão-cisão; princípios da continuidade e da neutralidade fiscal; fundamentação ilegal
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IRS – rendimentos de capitais, “Outros Rendimentos”, CDT Portugal – Reino dos Países Baixos
IS – Artigo 7.º, n.º 1, alínea o) do Código do
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Cláusula Geral Anti-Abuso. Aplicação no tempo das redacções do artº. 38º