CAAD-T
101/2018-T
IRC – Caducidade – Reporte de prejuízos – Inexistência de ato administrativo-tributário prévio – SGPS
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IRC – Caducidade – Reporte de prejuízos – Inexistência de ato administrativo-tributário prévio – SGPS
IVA – Isenção; Arrendamento.
IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE.
IVA – Isenção – Acupuntura – Lei interpretativa.
IRC – Benefícios Fiscais – Interioridade – Reserva de Lei – Hierarquia das normas. * Substitui a
IRC - menos-valias; cobertura de prejuízos; renúncia a suprimentos; vendas a partes
IRC - Encargos não dedutíveis - Despesas não documentadas - Tributação autónoma.
Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos vs. pagamento do preço de aquisição
AIMI. Prédios habitacionais e terrenos para construção. Inconstitucionalidade.
IRC - Benefícios Fiscais e dedutibilidade dos respectivos créditos disponíveis à colecta de
AIMI - Terrenos para construção com fins “comerciais, industriais, serviços ou outros”. Adicional
Contribuição sobre o Sector Bancário - qualificação tributária como contribuição financeira - incompetência do
IVA – direito à dedução - métodos de dedução - erro de direito – prazo.
IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art. 78.º do CIVA.
Contrato de trabalho por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico
Imposto especial de jogo online - incompetência do Tribunal Arbitral.
IRS – Mais Valias - Direito de audição
IRC - Tributação autónoma - Presunção.
IRC – art. 43º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
IRS – Ratificação de ato administrativo (artigo 13.º, n.º 1 do