CAAD-T
328/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
IRC – OIC Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida
IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.
IRC. Remuneração convencional do capital social. Gratificações. IRS. Responsabilidade solidária.
Gasóleo colorido e marcado; artigo 93º, nº 5 do CIEC – Reforma da
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
Imposto do Selo - verba 17.3.4 da TGIS
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
IRC – Derrama Municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade
IRS | Residente não habitual | Relevância da obtenção do estatuto prévia à declaração
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
IRS. Residente Não Habitual e Registo
IRC; gastos “não devidamente documentados”; e prova dos elementos da operação.
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade