CAAD-T
709/2024-T
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
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OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRS – Residência Fiscal e Rendimentos obtidos no estrangeiro.
IRC – RFAI. DLRR.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais - inimpugnabilidade dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IRC- Retenção na Fonte. OIC; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo
IRC e EBF – Tributação de juros pagos por entidades residentes em Portugal
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
IVA – SGPS – actividade económica - direito à dedução do IVA
IMT. Contrato promessa de arrendamento e compra e venda de imóvel, com