CAAD-T
136/2025-T
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
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IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto
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IRS – regime dos residentes não habituais
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Artigo 9.º n.º 29) do CIVA — Isenção de IVA na
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) - Revisão oficiosa
IRC - RFAI
IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Indústria Farmacêutica