CAAD-T
87/2025-T
Organismo de investimento coletivo não residente – Distribuição de Dividendos - Discriminação - Tratado de
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Organismo de investimento coletivo não residente – Distribuição de Dividendos - Discriminação - Tratado de
IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º
ISV – Legalidade da tabela de redução do imposto na admissão de veículos
ISV — Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
IRS. Cláusula geral antiabuso. Juros compensatórios majorados.
Competência dos tribunais arbitrais para anular atos de 2.º grau; relação
IRC. Activos intangíveis. Duração indefinida. Amortização
Imposto do Selo sobre comissões associadas à colocação em mercado de papel
Imposto do Selo. Renúncia a tornas. Tipificação do facto tributário.
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63
Imposto do Selo - Trespasse
IVA IRC e RFIRS – Artigos: 78.º do CIVA e Verba 2.23
IRC. – Art.º 34.º, nº1, a) e 45º do CIRC. Art
IVA – Verba 2.23. da Lista I Anexa ao Código do IVA; Empreitada
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigo 18.º, n.º 1, do
IRC. OIC. Distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110