CAAD-T
269/2025-T
Imposto do Selo – Verbas 17.3.4 e 10.3, da TGIS – Revisão nos termos
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IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa - artigo 20° e 98
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IRS – Mais-Valias Mobiliárias – Norma Anti-Abuso - Contraparte
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IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC – RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) – Código Fiscal do Investimento
Suspensão da instância até à decisão final na ordem dos tribunais tributários
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IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
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IRS. Regime dos Residentes não Habituais. Impossibilidade superveniente da lide.
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Revogação do acto objecto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Créditos de Cobrança Duvidosa
IRS – Dividendos – Dupla Tributação Internacional