CAAD-T
425/2024-T
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
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IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Fundamentação do ato de liquidação oficiosa adicional; dedutibilidade fiscal dos ativos intangíveis
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Legitimidade
IRC – Alínea a) do n.º 1 do art.º 34.º
Inspecção externa; cláusulas anti-abuso específica (artigo 51.º do CIRC) e
IRC de 2020. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC
IRS — Estatuto de residente não habitual — Inscrição no cadastro de residentes não
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização
IVA – Repercutidos – Ilegitimidade “material” – Exceção perentória
IRS – Permuta / troca de bens ou direitos; dação em cumprimento / pagamento. Transmissão
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Imposto do Selo. Cash Pooling – Princípio da Territorialidade (artigo 4.º do
Caducidade do direito de liquidação. IRC. Benefício Fiscal. RFAI.
IRC – Perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa. Art.º 18
IVA. Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF). Redução do preço.
IVA – Cessão de posição contratual em contrato promessa de compra e venda
Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes.
IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
Imparidades em IRC. Ano fiscal em que devem ser reconhecidas.
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de