CAAD-T
285/2024-T
Impugnação de Contribuição de Serviço Rodoviário por sujeito repercutido. Falta de indicação
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Impugnação de Contribuição de Serviço Rodoviário por sujeito repercutido. Falta de indicação
IMI – Inscrição de prédio omisso - Avaliação – Retroatividade – Juros compensatórios.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ineptidão do pedido.
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC e IVA – caducidade do direito de liquidação.
IVA – Direito à dedução. Conexão entre os encargos suportados e a atividade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição do serviço rodoviário (CSR).
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
IRS; Residente Não Habitual; Falta de Entrega de Declaração de Rendimentos; Liquidação