CAAD-T
219/2024-T
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
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CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
IRC – regime da participation exemption; cláusula específica anti-abuso; artigo 51.º
IVA – SGPS – actividade económica - direito à dedução do IVA
IMT - taxa de IMT prevista na aliena b) do n.º 1
IVA – Contrato misto de build to suit e locação – Isenção de IVA
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da proibição da
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção prevista na alínea h) do n
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência do tribunal arbitral. Falta de vinculação da
IRS; inutilidade parcial superveniente da lide; mais-valias; dever de fundamentação; presunção