CAAD-T
502/2020-T
IS - Isenção. Emissão de obrigações e de papel comercial. Sociedade Gestora de
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IRS - Mais-valias imobiliárias. Valor de aquisição: Despesas e Encargos
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Sector do ambiente. Ilegalidade
IVA - Prazos - Acção Arbitral; Causa de pedir e pedido; Ineptidão da petição