CAAD-T
1022/2024-T
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
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IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
IRS – RNH– Natureza da inscrição; artigo 16.º, n.º 10 do
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
IRC – Tributação autónoma – Encargos suportados com portagens e estacionamento – Tributação real e
IRC – Despesas não documentadas
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Ineptidão da petição inicial
IMI – Valor Patrimonial Tributário - Avaliação
IVA – Competência territorial dos atos inspetivos – Trespasse de ramo de atividade independente
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
IVA. Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. O conceito de
Contribuição Serviço Rodoviário – competência, legitimidade, ineptidão do pedido, caducidade, conformidade com a
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Sujeito Passivo - Prova da Repercussão – Enriquecimento sem
IRC – Valor da transação inferior ao Valor Patrimonial Tributário – Artigos 64.º
Conservadores de registo. Acréscimo Remuneratório versus Suplementos.
IMT. Aquisição de prédio em massa insolvente. Artigo 270.º, n.º
IRS – rendimentos de planos de pensões estrangeiros.
IVA – Acordo Apifarma -CEIF. Regularização do IVA
IRC/IRS – tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; dedutibilidade de gastos e
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade
IRS de 2022 e 2023. ADT Portugal vs. Dinamarca. Nº 1 do