CAAD-T
849/2021-T
IVA – princípio do inquisitório; dedução de IVA; IVA à taxa reduzida – reabilitação
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IVA – princípio do inquisitório; dedução de IVA; IVA à taxa reduzida – reabilitação
Inutilidade superveniente da lide.
Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) - IRS. Caducidade do direito à
IVA - Taxas. Princípio do inquisitório. Falta de fundamentação. Errónea qualificação: ónus da
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do
Enquadramento em sede de IVA das Prestações de serviços de nutrição realizadas
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Remuneração convencional do capital
IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Pro-rata.
IVA; faturação falsa; regime de IVA nas aquisições de cascalho de ouro
IRS - Falta de entrega da Declaração de IRS; Liquidação Oficiosa.
IRC – Dedutibilidade de gastos; encargos financeiros; artigo 23.º, n.ºs 1
IRS; Inutilidade superveniente da lide.
IRC – Dedutibilidade de gastos. Art.º 23.º CIRC; Encargos Financeiros.
IMT; Procuração irrevogável.
IVA – Direito à dedução; Formalidade das faturas; Regra da inversão do sujeito
IRC – crédito por dupla tributação internacional: dedução à coleta da derrama municipal
IS - Isenção de IS - artigo 269.º, e) do CIRE – Insolvência de
IRS – Inutilidade Superveniente da lide; Juros.
IRC - Encargos relacionados com motociclos e viaturas ligeiras de passageiros. Abonos quilométricos
Operador de telecomunicações - Período de fidelização. Indemnização por resolução antecipada do contrato