CAAD-T
877/2025-T
IRC – RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento existente. Criação
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IRC – RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento existente. Criação
IVA – Cessação e reinício da atividade para efeitos fiscais. Ónus da prova
IRC – imparidades. Vícios do procedimento inspetivo.
Requisitos da cisão-fusão – Determinação de mais-valias imobiliárias em caso de
IRS – Ajudas de custo; despesas de deslocação.
IRC - RFAI – Aumento da capacidade produtiva de estabelecimento já existente.
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRS – Mais-valias – Transmissão de quinhão hereditário
IRC – Correção ao Lucro Tributável – Princípio da especialização dos exercícios – artigo 18
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da
IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional –. Falta de meios probatórios.
IRS. Residência Fiscal.
IVA. Revisão oficiosa a pedido do contribuinte.
Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º
IVA – Direito à dedução – Pro rata– Atividade de custódia de títulos – Ofício
Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da *tempestividade do pedido de
Extinção da instância; inutilidade superveniente da lide
IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes; residência fiscal.
IRC/IVA – Arts. 23.º do CIRC, 20.º do CIVA e n
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º