CAAD-T
1040/2024-T
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução.
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IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução.
Imposto do Selo. Contrato de Suprimentos. Verba 17.1.3 e Verba 17.1.4 da
IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem.
IRC – Tributação autónoma – Encargos suportados com portagens e estacionamento – Tributação real e
Relação Jurídica de Emprego Público – Descanso Compensatório por Trabalho Suplementar em Dia
IVA – Taxa de IVA reduzida, conservas, verba 1.3.2 da Lista I anexa
IVA – Conceito de atividade económica; Prestação de serviços de gestão e consultoria
ISV – Artigo 5.º do CISV – Facto gerador de imposto – Veículos de
Reforma da sentença *Reforma a decisão arbitral de 20 de janeiro de
IVA; isenção na exportação de bens; prova da exportação; valor probatório do
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de
Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos
Caducidade do direito de liquidação. IRC. Benefício Fiscal. RFAI.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de
Causa prejudicial. Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Regime da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inoponibilidade de erros contidos na