CAAD-T
166/2026-T
IRS – Residente não habitual; Registo
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IRS – Residente não habitual; Registo
Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
Imposto de Selo; isenção do artigo 7.º, n.º1, alínea b
IRC. Liquidação oficiosa de imposto. Pedido de Revisão Oficiosa.
IRS. Mais-valias. Partilha de herança.
IVA – Regularização – prova do conhecimento da retificação pelo adquirente
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Benefícios Fiscais, IRS, Reenvio prejudicial
IRS; Estatuto do residente não habitual; benefício dependente de declaração
IRC- Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional
IRS; exceção dilatória por omissão de patrocínio forense obrigatório; absolvição da instância
IRC – Preços de transferência, regime especial anti abuso. Ónus da Prova. Princípio
IRS. Mais-valias imobiliárias. Falta de constituição de mandatário judicial. Absolvição da
IRS. Residência Fiscal em território português. Alíneas a) e b) do artigo
IRC. Retenção na fonte. OIC residente em Estado terceiro. Violação do Direito
Competência dos Tribunais Arbitrais. – Custas em caso de alteração do valor atribuído
IRC. Dividendos. Organismos de investimento coletivos não residentes e sem estabelecimento estável
IRC — Transmissibilidade de benefício fiscal — Fusão — arts. 75.º-A, CIRC; 41
IRC - Derrama Estadual - Derrama Regional