CAAD-T
252/2025-T
IRS – Regime dos residentes não habituais – Artigo 16.º, n.ºs 8
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IRS – Regime dos residentes não habituais – Artigo 16.º, n.ºs 8
IRS. Residentes não habituais. Requisitos do benefício fiscal.
Imposto do Selo. Isenção. Seguros do ramo vida. Fundos de pensões.
Relação Jurídica de Emprego Público
IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes; residência fiscal.
IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento
IVA – Direito à dedução; Proibição da alteração retroativa da autoliquidação
Reenvio prejudicial. Juros indemnizatórios.
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
IVA – Pro Rata – Retroactividade – Onús da Prova
IRC. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63
IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes
IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Reinvestimento
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Ofício-circulado n.º 30108.
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Pedido de reembolso. Juros indemnizatórios. Falta
Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT)
IRS – requisitos de aplicação do regime do Residente Não Habitual - artigo 16
IRC de 2021 e 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte