CAAD-A
13/2023-A
Sentença Arbitral – Concurso Público - Pretensão indemnizatória
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Sentença Arbitral – Concurso Público - Pretensão indemnizatória
Imposto do Selo; trespasse; e verba 27.1 da Tabela Geral do Imposto
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços.
IVA – Redução do valor tributável das operações; Créditos incobráveis e créditos de
IRC. Retenção na fonte - Diretiva Juros e Royalties – Beneficiário Efetivo
Arbitragem Administrativa Geral
Contrato de empreitada. Nulidade. Efeitos da declaração de nulidade do contrato de
IRC – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (“CFEI”)
IVA – Taxa reduzida; empreitada de reabilitação urbana. Verba 2.23 da Lista I
IRC - Benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho
IRC - RFAI. DLRR
IVA - Indemnização por incumprimento de obrigação contratual – não sujeição a IVA.
IRS – incremento patrimoniais – indemnização por danos emergentes – Artigos 9.º, n.º
IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária
IRC. Contrato de prestação de serviços para terceiro, em seu nome e
IRS – Residência Habitual.
IRC – Caducidade do direito à liquidação; fusão inversa; dedutibilidade de gastos de
IVA – Prestações de Serviços – Subvenções – Valor Tributável – Arts. 1.º, 4.º
IRS - Inimpugnabilidade contenciosa do acto de liquidação por preterição da obrigatoriedade de
Mora, cumprimento defeituoso e incumprimento definitivo de contrato administrativo de prestação de