CAAD-T
23/2026-T
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
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IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IMI; aplicação da taxa agravada sobre terrenos para construção prevista no artigo
IVA – Taxa reduzida de 6%; Empreitada de reabilitação urbana
IMI | artigo 112.º-B do CIMI | Majoração | Terrenos para construção | Zonas
IRC - Despesas não documentadas
IRC. Retenção na fonte. Fundo de pensões. Violação do Direito da União
IUC. Contratos de aluguer de longa duração e de locação financeira de
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º
IRS. Mais-valias. Nulidade do contrato. Caducidade da liquidação.
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRS – Determinação da data de aquisição das ações alienadas e natureza de
IRC – RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) – Código Fiscal do Investimento
IVA – Serviços relacionados com bens imóveis – Localização das operações
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova.
IRS – Tonnage Tax- Benefício fiscal para a tripulação
IRS – Retenção na fonte – Alienação de acções sujeita a reajuste de preço
IRS – Mais-Valias - Expropriação por Utilidade Pública
IRC e IVA – IVA indevidamente deduzido - Gastos - Omissão de rendimentos relativos à
Imposto do Selo sobre comissões de comercialização sobre operação de financiamento