CAAD-A
15/2022-A
Contrato de arrendamento. Interpretação de contratos públicos e de contratos civis.
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Contrato de arrendamento. Interpretação de contratos públicos e de contratos civis.
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IMT – Utilidade Turística – Decreto-Lei n.º 423/83, de 05.12.
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE). Contribuição financeira. Incompetência do tribunal
IVA – Isenção – Serviços prestados a instituições hospitalares em regime de outsourcing.