CAAD-T
875/2025-T
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável.
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IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável.
IRS de 2024 – Mais-valias mobiliárias – Regime de dedução e reporte de
Regime de transparência fiscal. SIFIDE.
Contratos
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRS – Rendimentos da Cat. B; venda de prédio da compropriedade dos cônjuges
IRC. Benefício fiscal. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Liberdade de circulação
Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º
Tramitação do procedimento inspetivo; qualificação de pagamentos como adiantamento de lucros ou
IVA – Direito à dedução – Pro rata– Atividade de custódia de títulos – Ofício
Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da *tempestividade do pedido de
IRC – 2020 – Regime participation exemption – Cláusula específica anti-abuso (artigo 51.º
IRC. Retenção na fonte. Fundo de pensões. Violação do Direito da União
IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Encargos e despesas comprovadamente
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º
IRS. Tributação em sede de rendimentos de capitais – categoria E.
IRS – CGAA. Doutrina “step-by-step” transactions.
IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa - artigo 20° e 98
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
benefício fiscal do RFAI: requisitos de aplicabilidade