CAAD-T
832/2024-T
Distribuição de dividendos a entidade não residente - Princípio da liberdade de circulação
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Distribuição de dividendos a entidade não residente - Princípio da liberdade de circulação
IMT. Prédios para revenda. Caducidade da isenção do artigo 7.º, do
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos
IVA Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro - rata definitivo
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n
IVA – Direito à dedução – Pro rata na atividade de concessão de crédito
IVA. Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade
IMT – Isenções dos artigos 8.º, n.º 1, do Código do
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n
IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.
IVA - Locação financeira e ALD. Direito à dedução parcial. Percentagem de dedução
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n
IRC – Liquidação Oficiosa – al. b) do artigo 89.º e al. b