CAAD-T
641/2024-T
Imposto sobre o Valor Acrescentado - Qualificação como uma conserva de peixe ou
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Imposto sobre o Valor Acrescentado - Qualificação como uma conserva de peixe ou
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC – Perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa. Art.º 18
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade
RFAI – Ativos afetos à exploração da empresa, criação de postos de trabalho
IRC 2019. RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
IRC; despesas não documentadas; princípio do inquisitório; ónus da prova.
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. Requisitos da sua aplicação
IRC – benefício fiscal por criação de emprego - artigo 19.º do EBF
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial
Relação jurídica de emprego público
IVA – nutrição – entidade desportiva de alta competição – isenção do artigo 9.º
IRS. Regime do reinvestimento para habitação própria e permanente – n.ºs 5
IVA; direito à dedução; e pro rata.
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso. SGPS. Dividendos.
IRC – Benefício Fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.
Imposto do Selo – Autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços
Métodos Indiretos; IVA; direito à dedução; IRC; dedutibilidade de gastos; depreciações e