CAAD-T
652/2023-T
RFAI – Ativos afetos à exploração da empresa, criação de postos de trabalho
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RFAI – Ativos afetos à exploração da empresa, criação de postos de trabalho
IRC; despesas não documentadas; princípio do inquisitório; ónus da prova.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Tempestividade do pedido
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade
Derrama municipal. Âmbito de incidência. Rendimentos obtidos fora do território nacional.
IRC sobre dividendos pagos a um organismo de investimento coletivo residente noutro
Relações jurídicas de emprego público
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRS; e cláusula geral anti-abuso.
Caducidade do direito de liquidação. Início da contagem de prazos. Facto tributário
IRC de 2019 a 2021. OIC residente em França. Retenção na fonte
Recurso de revisão de decisão arbitral com fundamento em reenvio prejudicial Recurso
IRC – Caducidade do direito à liquidação, Tributação autónoma, Ajudas de Custo.
IRS – Tributação de rendimentos provenientes de trust. Ónus da prova.
IVA- Direito à dedução por holdings mistas.
IMT – Isenções dos artigos 8.º, n.º 1, do Código do
Despesas não documentadas – Tributação autónoma.