CAAD-T
1026/2024-T
Competência arbitral em razão da matéria. Ajudas de custo. Ónus da Prova
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Competência arbitral em razão da matéria. Ajudas de custo. Ónus da Prova
IVA – obras de reabilitação urbana; verba 2.23 da Lista I anexa ao
Empreitada de reabilitação urbana - Verbas 2.23 e 2.27, da Lista I anexa
IS – Garantias; Verba 10.2 TGIS; Acórdão do TJUE no Caso C-685
IS – Garantias; conceito de “privilégios” na aceção do artigo 6.º, n
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição periódica para o Fundo de Resolução nacional relativa ao ano de
IVA; direito à dedução; e pro rata – extensões de garantias
IS – Garantias – Isenção – Diretiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de fevereiro de
IS – Imposto do Selo. Ato de autoliquidação. Inexistência de Facto Tributário.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução.
IRS; Rendimentos Prediais; Arrendamento; Taxa especial; Aplicação da Lei no Tempo; Benefícios
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC de 2021– Tributação autónoma. Artigo 88.º n.º 1 do
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial
IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço.
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes