CAAD-T
709/2025-T
IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal.
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IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal.
IRS2019-Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”)
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
IVA - Sujeito Passivo misto - Pedido de Revisão Oficiosa – Competência do Tribunal Arbitral
Reforma de decisão arbitral (em anexo). *Reforma a decisão arbitral de 2
RCPIT – ação inspetiva e caducidade do direito à liquidação – contagem do prazo
Competência arbitral em razão da matéria. Ajudas de custo. Ónus da Prova
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal
IVA — Passeios marítimo-turísticos.
RITI – artigo 14.º - direito à isenção – saída de bens - prova
IVA e IRC. Art. 23.º do CIRC. Relações especiais entre empresas
revisão oficiosa; autoliquidação de IRC e art. 78.º da LGT.
IRS. Cláusula geral antiabuso. Juros compensatórios majorados.
IRC- Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável.
Pedido de revisão oficiosa; regularização de IVA referente a sujeitos passivos com
IRC – Dedutibilidade de gastos: artigo 23.º do CIRC. IVA – Direito à
No âmbito do RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, o que
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1
erro imputável aos serviços reembolso de IVA indevidamente liquidado
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão