CAAD-T
903/2025-T
IVA: Direito à dedução – Atos preparatórios e atividade isenta – Artº 20º do
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IVA: Direito à dedução – Atos preparatórios e atividade isenta – Artº 20º do
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável.
IRS – Residente Não Habitual – Pedido de inscrição – Requisitos - Prazo
Retenção na Fonte – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Regime de transparência fiscal. SIFIDE.
IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do
IVA – Os denominados “sujeitos passivos mistos”- Arts. 173º, da “Diretiva IVA” e
IRC-Derrama Municipal- Rendimentos auferidos no estrangeiro
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional.
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da
IRS – Transparência Fiscal – Dedução à coleta
IRS – Residente não habitual.
IRS. Permuta de partes sociais. Valor de realização. Valor de mercado.
IRC. Benefício fiscal. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Liberdade de circulação
Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º
IVA – Direito à dedução – Pro rata– Atividade de custódia de títulos – Ofício
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IVA – Taxa reduzida de 6%; Empreitada de reabilitação urbana