253 resultados

  1. CAAD-T

    173/2025-T

    Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2022-inconstitucionalidade

  2. CAAD-T

    1373/2024-T

    IVA – Aquisição de serviços de publicidade consubstanciados na aquisição de direitos de