CAAD-T
687/2025-T
IRS – Mais-Valias - Expropriação por Utilidade Pública
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IRS – Mais-Valias - Expropriação por Utilidade Pública
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
mais-valias imobiliárias, não residentes, fórmula de cálculo, taxa adicional de solidariedade
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRC - Mais-valias realizadas com transmissão de instrumentos de capital próprio; - Ativo
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRS; mais-valias; reabilitação urbana; benefício fiscal do artigo 71.º, n
IRC – Regime de Patent Box – programas de computador.
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
Artigo 90.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC
Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT)
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados
IRS – Cláusula Geral Anti-Abuso
IRS. Substituição fideicomissária. Momento da vocação sucessória. Mais-valias.
Imposto do Selo | Operação de reunião de capitais | Constituição de garantia | Comissões
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4