CAAD-T
539/2025-T
IRC – Benefício fiscal – RFAI. Aumento da capacidade produtiva.
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IRC – Benefício fiscal – RFAI. Aumento da capacidade produtiva.
IMT – Isenção para revenda
IRS - Mais-valias resultantes da venda de imóveis – Delimitação entre a Categoria
IRC – Retenção na fonte – OICVM – Intempestividade da Reclamação Graciosa – Liberdade de Circulação
IRC. Liquidação oficiosa de imposto. Pedido de Revisão Oficiosa.
IRS, mais valias na alienação de imóvel, obras de valorização, prova documental
Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d
IVA – Regularização – prova do conhecimento da retificação pelo adquirente
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. Prazo de conservação de documentos. Prova.
IRC – Preços de transferência, regime especial anti abuso. Ónus da Prova. Princípio
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Despesas não documentadas. Tributação
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRC — Transmissibilidade de benefício fiscal — Fusão — arts. 75.º-A, CIRC; 41
IRS – Residente não habitual; Alienação onerosa de partes sociais em bolsa; Anonimato
Caducidade direito de acção - absolvição instância – art.º 24º, 3 RJAT
IRC - Derrama Estadual - Derrama Regional
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos de capitais obtidos fora do território português.
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – elegibilidade de investimentos e criação