CAAD-T
14/2026-T
IRC- Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional
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IRC- Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional
Contribuição Extraordinária sobre o sector energético (CESE). Falta de vinculação da AT
IABA – Imposto sobre bebidas alcoólicas – Enquadramento fiscal da “Sangria”
Imposto do Selo – Suprimentos – Verba 17 da TGIS
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
IRS - qualificação jurídica dos Incentive Common Units. Categoria G
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IVA - Direito à dedução do IVA suportado na contratação de serviços de
IRS - artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.
IRS – mais-valias imobiliárias – modificação objetiva da instância
IRS – Alienação de imóveis integrados em quinhão hereditário.
IRC. IVA. Omissão de rendimentos. Gastos com publicidade e propaganda. Gastos com
IRC – RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento existente. Criação
IRC de 2021 e 2022. OIC residente nos Estados Unidos da América
IRS de 2024 – Mais-valias mobiliárias – Regime de dedução e reporte de
Requisitos da cisão-fusão – Determinação de mais-valias imobiliárias em caso de
IVA. Sujeito passivo. Delimitação negativa de incidência. Sociedade de capitais exclusivamente públicos
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRS – Regime dos residentes não habituais – Artigo 16.º, n.ºs 8