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1. CAAD-T2024-02-09

   409/2023-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais

   • CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário
   • Pressupostos processuais
   • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão
   • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo
2. CAAD-T2024-02-01

   296/2023-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais

   • CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário
   • Pressupostos processuais
   • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão
   • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo
3. CAAD-T2024-02-01

   332/2023-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais

   • CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário
   • Pressupostos processuais
   • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão
   • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo