CAAD-T
954/2023-T
Impugnação de Contribuição de Serviço Rodoviário por sujeito repercutido. Falta de indicação
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Impugnação de Contribuição de Serviço Rodoviário por sujeito repercutido. Falta de indicação
IRS – Retenção na Fonte – Responsabilidade solidária.
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Contribuição de Serviço Rodoviário- competência dos Tribunais Arbitrais-legitimidade do repercutido para
IRS – cláusula geral antiabuso.
Contribuição de Serviço Rodoviário. Inexistência de repercussão jurídica. Ilegitimidade processual e substantiva
IRS e IRC de 2019. Deslocações em viatura própria do trabalhador. Retenção
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IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao
IMI e AIMI de 2017 a 2020. Terreno para construção. Revisão da
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IMT – artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT – transmissões
IMI e AIMI – Revisão do ato tributário; Impugnação do valor patrimonial tributário
IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao
Relação Jurídica de Emprego Público – progressão na carreira. Exceção dilatória inominada prevista
IMI de 2017. Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos terrenos para construção. Revisão
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa; Excepções de incompetência do
IMI - Adicional ao IMI (AIMI) de 2017 a 2020. Valor Patrimonial Tributário
IMI – Terrenos para construção. Determinação e impugnação do VPT. Acto de fixação
AIMI – Terrenos para construção. Determinação e impugnação do VPT. Acto de fixação