CAAD-T
1079/2025-T
IRS – Artigo 10º, nº 1 do CIRS – Tributação de mais-valias - Expropriação
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IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento relacionado com o
IRC – RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) – Código Fiscal do Investimento
IRS. Menos valias. Hermenêutica do conceito de contraparte do n.º 5