CAAD-T
174/2025-T
Contribuição Extraordinária sobre o sector enérgico. Centros eletroprodutores com recurso a fonte
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IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Indústria Farmacêutica
Contribuição periódica para o Fundo de Resolução nacional relativa ao ano de
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigo 18.º, n.º 1, do
Dedução do IVA nas situações de limitação. O ónus da prova.
IRC – reversão de perdas por imparidade – n.º 3 do artigo 28
IVA – art.º 16.º e 78.º do CIVA e art
IVA – Aquisição de serviços de publicidade consubstanciados na aquisição de direitos de
Contribuição sobre o Sector Bancário; competência dos tribunais arbitrais
IMI – Impugnação de liquidação de IMI baseada em vícios de ato de
IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem.
IVA – Acordo Apifarma -CEIF. Regularização do IVA
IRC/IRS – tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; dedutibilidade de gastos e
IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço.
Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes
IRC – mais-valias – regime do reinvestimento - artigo 48.º do Código do
IRC – Dedutibilidade de custos fiscais. IRS – retenção na fonte.
IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e
IVA – Contratos de Publicidade, Direito à dedução, Ónus da prova