CAAD-T
921/2024-T
IRC. Benefícios fiscais. RFAI e CFEI II
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IRC. Benefícios fiscais. RFAI e CFEI II
Contrato de empreitada de obra pública
IVA; isenção na exportação de bens; prova da exportação; valor probatório do
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Legitimidade
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR: competência do Tribunal
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência do Tribunal Arbitral.
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido indirecto para suscitar
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRS. Residentes não habituais. Inscrição no registo.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
IRS – Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de