CAAD-T
31/2026-T
IMI - artigo 112.º-B do Código do IMI – majoração – imóveis em
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IMI - artigo 112.º-B do Código do IMI – majoração – imóveis em
IRC – Retenção na fonte – OICVM – Intempestividade da Reclamação Graciosa – Liberdade de Circulação
IVA – Transmissão Intracomunitária de bens – isenção – ónus da prova
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IS - Excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilha extrajudicial. Renúncia
IRC – Benefícios fiscais - Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte
IRS – Residente não habitual; Registo
IRC. Liquidação oficiosa de imposto. Pedido de Revisão Oficiosa.
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d
Imposto de Selo; isenção do artigo 7.º, n.º1, alínea b
IRS. Mais-valias. Partilha de herança.
IVA – Regularização – prova do conhecimento da retificação pelo adquirente
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
IRC- Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Benefícios Fiscais, IRS, Reenvio prejudicial
IRS; exceção dilatória por omissão de patrocínio forense obrigatório; absolvição da instância
IRS; Estatuto do residente não habitual; benefício dependente de declaração
IABA – Imposto sobre bebidas alcoólicas – Enquadramento fiscal da “Sangria”