CAAD-T
716/2025-T
IRC. Tributação autónoma. Despesas não documentadas. Divergências contabilísticas em contas de disponibilidades
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IRC. Tributação autónoma. Despesas não documentadas. Divergências contabilísticas em contas de disponibilidades
IRC – imparidades. Vícios do procedimento inspetivo.
Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte sobre
IRC – Dividendos relativos ao ano de 2023 – Retenção na fonte – Indeferimento tácito
Inutilidade superveniente da lide.
IRC – Exercício de 2018 – Demonstração de liquidações – Pedido de anulação – Revogação total
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC – RFAI. Aplicações relevantes. Investimentos realizados.
IRS. Opção pela tributação conjunta dos rendimentos. Incidente de intervenção principal espontânea
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º
IRC - Derrama Estadual e Derramas Regionais: frações do lucro sujeito a IRC
IVA - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF).: redução do preço.
Inutilidade superveniente da lide.
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da *tempestividade do pedido de
IRC - Despesas não documentadas
IVA/IRC – TICB – Isenção – Prova da expedição – Artigo 14.º do RITI – Artigo
Inutilidade superveniente da lide.
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação