CAAD-T
1312/2024-T
ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). Inconstitucionalidade. Principios constitucionais da
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ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). Inconstitucionalidade. Principios constitucionais da
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Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB); competência dos tribunais arbitrais.
Contribuição sobre o Sector Bancário; competência dos tribunais arbitrais
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto – Improcedência por falta de alegação de factos
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da
Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; liberdade de estabelecimento;
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Ineptidão da petição inicial
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário Princípio da igualdade. Princípio da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Contribuição Serviço Rodoviário – competência, legitimidade, ineptidão do pedido, caducidade, conformidade com a
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial
CSB — Natureza jurídico-tributária da Contribuição sobre o Setor Bancário ¬— Âmbito material
Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; liberdade de estabelecimento;
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio