CAAD-T
364/2025-T
IVA - Sujeito Passivo misto - Pedido de Revisão Oficiosa – Competência do Tribunal Arbitral
160 resultados
IVA - Sujeito Passivo misto - Pedido de Revisão Oficiosa – Competência do Tribunal Arbitral
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – Centros electroprodutores com recurso a
IVA – Regularização a favor do sujeito passivo – Artigo 36º do CIVA;
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de
IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2020. Incidência
IS. Inimpugnabilidade de actos de autoliquidação por intempestividade do pedido de revisão
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Criação de postos de
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e
Contribuição Extraordinária sobre o sector enérgico. Incompetência do tribunal arbitral. Inidoneidade do
Contribuição Extraordinária sobre o sector enérgico. Centros eletroprodutores com recurso a fonte
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) - Revisão oficiosa
IRC – Artigos 17.º e 21.º do CIRC
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
IRC. Derrama municipal. Âmbito de incidência. Rendimentos auferidos fora do território nacional
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Sujeição a Derrama Municipal – Rendimentos
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio