CAAD-T
209/2026-T
IRS. Alineação de imóvel. Mais-valias. Quinhão hereditário. Força probatória plena
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IRS. Alineação de imóvel. Mais-valias. Quinhão hereditário. Força probatória plena
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Operações de financiamento/concessão de crédito
IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex
Procedimentos de inspecção tributária interna e externa; suspensão do prazo de caducidade
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IRC. Derrama estadual. Derramas regionais. Imputação territorial do lucro tributável.
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.
IRC; Organismo de Investimento Colectivo; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de
Requisitos da cisão-fusão – Determinação de mais-valias imobiliárias em caso de
Imposto de Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias - Liquidação de juros
Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte sobre
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Regime de transparência fiscal. SIFIDE.
IVA – Os denominados “sujeitos passivos mistos”- Arts. 173º, da “Diretiva IVA” e
IRC. Mais-valias. Data de aquisição. Data de reclassificação contabilística
IRS – Transparência Fiscal – Dedução à coleta
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional –. Falta de meios probatórios.