CAAD-T
823/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
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IRC - Dedução fiscal de gastos e perdas - artigo 23.º do CIRC
IRS. Mais-valias. Regime Transitório. Partilha da herança. Tornas. Momento da aquisição
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n