CAAD-T
490/2023-T
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade dos repercutidos para suscitar
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CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade dos repercutidos para suscitar
Despesas não documentadas – Tributação autónoma.
IRC / IVA - Subcontratação. Omissão de facturação.
IRC - Dedutibilidade de gastos. Despesas com deslocação em viatura própria. Despesas com
IRC - Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Art. 88.º do CIRC. Ónus
IMI – Revogação de isenção concedida ao abrigo do art. 48.º do
IRC – Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Regime de apuramento de despesas não
IRC/2012 – Divergências na determinação da matéria coletável; IRC – Mais-valias e menos
IRS - Remunerações acessórias; retenção na fonte a título definitivo e jogador de
IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Fusão Inversa – Art. 23.º, n.º
IRC - Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com o
IRC - Tributações Autónomas; SIFIDE.
AIMI - incidência objetiva; terrenos para construção afetos a serviços.
IVA – Isenção - Terapêuticas Não Convencionais.
IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE.
IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE.
IVA – Isenção – Acupuntura – Lei interpretativa.
IRC – Incompetência relativa em razão do valor do processo
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta.
IVA – Isenção – Acupunctura - Lei interpretativa